Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação emergencial encontra respaldo no fato de que, a situação municipal se encontra calamitosa nos diversos setores, conforme Decreto Emergencial Nº 004/2017 de 09 de Janeiro de 2017 que complementa a Lei Municipal nº. 790/2017, de 03 de Janeiro de 2017, anteriormente aprovada, além de os serviços dependentes do objeto em questão, necessários ao atendimento da secretaria gestora, não poderem ser paralisados, pois acarretaria prejuízos ao interesse público.
Informamos que esta unidade orçamentária já está tomando as providências necessárias à realização do devido processo administrativo para a contratação dos serviços em tela para o ano 2017. Entretanto, devido a obrigatoriedade das formalidades a serem cumpridas, pertinentes ao planejamento anual das demandas municipais, e a cada modalidade de licitação, o processo ainda se encontra em andamento, gerando a necessidade de ser contratado tal serviço, que desenvolverá a elaboração do cardápio da merenda escolar, que se faz necessário para o inicio das aulas do ano letivo, nesse ínterim, através da contratação emergencial , enquanto se processa a licitação regularizadora da situação em comento.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa teve como base os preços pesquisados por este Gestor, tendo em vista o caráter de urgência da contratação. Assim sendo, a escolha recaiu na pessoa da PRISCILLA BRYNA MOREIRA DE SOUSA, Nutricionista registrada no CRN Nº 11139, que ofertou o menor preço mensal para prestação dos serviços compatível com a realidade mercadológica, conforme proposta anexada aos autos deste processo, com o seguinte valor mensal: R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais).
Fundamentação legal
A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93, justifica-se ante o exposto, pela obediência ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, e a todos os requisitos exigidos pôr Lei para este dispositivo.
