CRIA A OBRIGATORIEDADE EM USAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA EM DOCUEMNTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA.
DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE PERMISSÃO Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDES A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei institui o processo de transição de Governo de Gestão Pública PTG para o Município de Itapiúna.
ALTERA CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 255/1992, CONFERINDO NOVA NOMENCLATURA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
