DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E D QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB).

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO.

CONCEDE E FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ-SISAR E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO A ADPF 321 COM A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DOS CIRURGIÕES DENTISTAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO BASE INICIAL DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS AOS DITAMES DA LEI FEDERAL 3.999/61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO A ADPF 325, COM A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA MÍNIMA DOS CIRURGIÕES DENTISTAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO BASE INICIAL DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS AOS DITAMES DA LEI FEDERAL 3.999/61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 767/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA.

ASSEGURA A PROFISSIONAIS E ALUNOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS O DIREITO À INSTITUIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS).

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 882/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAIPÚNA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NOS LOCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS À COLETIVIDADE E PARA A OBTENÇÃO DE SERVIÇOS EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, BEM COMO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DOS DADOS ESTATÍSTICOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PRA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, IMPLEMENTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA A LGTFOBIA NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 622/2009 DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIDPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina de Francisca Marques Mendonça a Rua na Sede do distrito de Palmatória na forma que indica e da outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDIDICIAL EXPEDIDA NOS AUTOS DE Nº 0004979-52.2017.8.06.0103 COM ISSO A DESTINAR E EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS NO PRECATÓRIO 143717-CE CORRESPONDENTE A 60% DO VALOR REPASSADO A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 7º E 8º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 NA LEI MUNICIPAL Nº 689/2012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.