CRIA A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARACTERIZAR OS PRÉDIOS PÚBLICOS NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A OBRIGTORIEDADE EM USAR O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA EM DOICUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
